Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do Pagsim, um serviço de organização de contas a pagar e a receber oferecido pela internet. Ao criar uma conta, você concorda com o que está escrito aqui.

Escrevemos em português simples de propósito. Se alguma parte parecer ambígua, escreva para nós — ambiguidade em contrato costuma ser problema de quem escreveu, não de quem lê.

1. Quem somos

O Pagsim é operado por PAGSIM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 16.987.439/0001-90, com sede em Alameda Rio Negro, 503, Conj. 2301, Andar 23 — Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000. Contato pelo formulário em /contato.

2. O que o serviço faz

O Pagsim registra e organiza contas a pagar e a receber, em espaços separados, cada um com sua moeda. Ele mostra o que você lançou, avisa sobre vencimentos e gera relatórios do que você registrou.

O que ele não faz, e é importante dizer:

• Não movimenta dinheiro. Não paga contas, não cobra ninguém, não se conecta à sua conta bancária.
• Não é contador nem consultor financeiro. Não damos conselho sobre suas decisões de negócio.
• Não emite nota fiscal em seu nome nem apura tributos.
• Não converte valores entre moedas. Cada espaço vive na moeda dele.

O Pagsim é uma ferramenta de registro. A responsabilidade pelo que é lançado, pago, recebido e declarado é sua.

3. Sua conta

Para usar, você cria uma conta com nome, e-mail e senha. Você é responsável por manter a senha em segredo e por tudo que acontecer na sua conta.

Oferecemos verificação em duas etapas por e-mail. Recomendamos ligar.

Você precisa ter 18 anos ou mais, ou autorização de quem responde por você.

4. Equipe e permissões

Você pode dar acesso a outras pessoas ao seu espaço, escolhendo o que cada uma vê e faz. Você responde pelo que essas pessoas fazem no seu espaço. Convide com o mesmo cuidado com que daria uma chave.

5. Período de teste e pagamento

Novos espaços começam com um período de teste sem cartão, cuja duração depende do plano escolhido e está informada na página de preços. Não pedimos dados de pagamento para testar, e não cobramos nada automaticamente ao fim do teste.

Terminado o teste, a assinatura é por espaço. O preço vigente está na página de preços e na tela de cobrança dentro do sistema.

5.1. Dados fiscais

Para assinar um plano pago você precisa informar os dados exigidos pela nota fiscal: CPF ou CNPJ, nome ou razão social, endereço completo, e-mail e telefone. Isso é obrigação legal de quem emite a nota, não uma escolha nossa — sem esses dados a cobrança não pode ser concluída. Enquanto você usar o plano gratuito, nada disso é pedido.

Os dados precisam ser verdadeiros e atualizados. Nota emitida com dado incorreto informado por você pode precisar de correção, e o custo de reemissão, quando houver, é de quem informou. O que fazemos com esses dados está na Política de Privacidade.

Se uma assinatura paga vencer, você continua podendo lançar por alguns dias. Depois disso o espaço fica somente leitura por 15 dias — seus dados continuam lá e continuam visíveis. Passado esse prazo sem pagamento, o espaço volta automaticamente para o plano gratuito e todas as recorrências ativas são canceladas, para que o espaço não continue gerando lançamentos acima do limite do plano gratuito. As recorrências precisam ser cadastradas de novo se você voltar a assinar. Avisamos por e-mail quando isso acontecer.

6. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar quando quiser, sem multa e sem precisar falar com ninguém.

O direito de arrependimento em 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor se aplica, e a política completa está em /reembolso.

7. Seus dados são seus

O que você lança no Pagsim é seu. Nós hospedamos e processamos para prestar o serviço, e nada mais.

• Não vendemos seus dados. Não vendemos, não alugamos, não trocamos, não usamos para publicidade.
• Você pode exportar seus dados enquanto a conta existir.
• Se você apagar a conta, apagamos os dados — respeitados os prazos legais de guarda descritos na Política de Privacidade.

8. O que você não pode fazer

• Usar o Pagsim para atividade ilícita, ou para registrar operação que você sabe ser ilícita.
• Tentar acessar dados de outra pessoa, ou burlar as permissões.
• Sobrecarregar o serviço de propósito, ou automatizar uso que atrapalhe outros clientes.
• Revender o acesso, ou usar a conta de terceiro sem autorização.

Se isso acontecer, podemos suspender o acesso. Avisamos antes, salvo quando esperar significar dano a outros clientes.

9. Disponibilidade

Trabalhamos para o Pagsim estar sempre no ar, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta. Haverá manutenção, e pode haver falha.

Fazemos cópias de segurança, mas a cópia dos seus dados também é sua responsabilidade. Use a exportação.

10. Limites da nossa responsabilidade

O Pagsim é uma ferramenta de registro. Não respondemos por decisões que você tome com base no que vê aqui, nem por conta que você deixou de pagar — inclusive se um aviso nosso não chegou.

Os avisos de vencimento são uma conveniência, não uma garantia: dependem do seu e-mail, do seu provedor e da sua caixa de entrada. Não substituem o seu controle.

Nas hipóteses em que a lei admite limitação, nossa responsabilidade fica limitada ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao fato.

Nada aqui afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

11. Programa de Afiliados

Quem tiver conta pode indicar novas pessoas e receber comissão pelas assinaturas geradas. A participação é opcional e regida por termos próprios, em /afiliados-termos, que incluem as regras de comissão, de saque e as práticas proibidas.

Se você chegou ao Pagsim pelo link de um afiliado, registramos o código dele na sua conta para creditar a comissão. Isso não altera o preço que você paga nem dá a essa pessoa qualquer acesso aos seus dados ou aos seus espaços.

12. Mudanças nestes Termos

Se mudarmos algo relevante, avisamos por e-mail e dentro do sistema com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar — e devolvemos proporcionalmente o que você já pagou pelo período não usado.

13. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

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Dúvida sobre qualquer ponto? Escreva para nós. Preferimos explicar a discutir depois.