Política de Reembolso

Esta Política descreve as hipóteses de devolução de valores pagos à Pagsim e integra os Termos de Uso, disponíveis em pagsim.com/terms.

1. DO PERÍODO DE TESTE

1.1. Os planos pagos contam com período de teste de 7 (sete) dias, sem exigência de cartão de crédito.

1.2. Não são solicitados dados de pagamento para a realização do teste, tampouco há cobrança automática ao seu término. Não havendo cobrança, não há o que reembolsar nessa fase.

2. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

2.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário dispõe de 7 (sete) dias corridos, contados do pagamento, para desistir da contratação.

2.2. No exercício desse direito:

a) não é exigida justificativa; b) a devolução é integral; c) o direito subsiste ainda que o serviço tenha sido utilizado no período.

2.3. Para exercê-lo, basta manifestar a desistência pelo formulário disponível em pagsim.com/contact.

2.4. O direito previsto nesta Seção decorre de lei e prevalece sobre qualquer disposição contratual em sentido contrário.

3. DO CANCELAMENTO APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO

3.1. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, sem multa, sem fidelidade e sem taxa de cancelamento, diretamente na tela de cobrança do sistema.

3.2. Efetuado o cancelamento fora do prazo do art. 49, o acesso permanece assegurado até o término do ciclo já pago e não há restituição proporcional do período remanescente.

3.3. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes. Na modalidade de cartão com renovação automática, nenhuma nova cobrança é processada após o cancelamento.

4. DAS HIPÓTESES DE DEVOLUÇÃO POR ATO DA PAGSIM

4.1. Há restituição proporcional dos valores pagos e não usufruídos quando:

a) a Pagsim encerrar definitivamente o serviço, conforme a cláusula 28.3 dos Termos de Uso; b) o Usuário não concordar com alteração dos Termos de Uso e cancelar a assinatura por esse motivo, conforme a cláusula 35.2; c) o acesso for suspenso por equívoco atribuível à Pagsim, hipótese em que é restituído o período de indisponibilidade, conforme a cláusula 25.3.

4.2. Verificada cobrança indevida ou em duplicidade, o valor é restituído integralmente, independentemente de prazo.

5. DAS HIPÓTESES EM QUE NÃO HÁ DEVOLUÇÃO

5.1. Não há restituição:

a) do período já transcorrido, fora do prazo de arrependimento; b) do período remanescente, em caso de cancelamento por iniciativa do Usuário; c) do ciclo em curso, em caso de migração para plano inferior; d) do período em curso, em caso de suspensão motivada por uso indevido, nas hipóteses da Seção 25 dos Termos de Uso; e) de tarifas cobradas por Provedores Conectados ou por processadores de pagamento, que não são receita da Pagsim e devem ser tratadas diretamente com eles.

6. DOS PRAZOS E DA FORMA DE DEVOLUÇÃO

6.1. Pix: devolução para a mesma chave de origem em até 5 (cinco) dias úteis, contados da confirmação do pedido.

6.2. Cartão de crédito: o estorno é solicitado à administradora em até 5 (cinco) dias úteis. O prazo de aparecimento na fatura é definido pela administradora e pode alcançar até dois ciclos de faturamento, sem que a Pagsim possa acelerá-lo.

6.3. A devolução é sempre feita pelo mesmo meio de pagamento utilizado na cobrança, salvo impossibilidade técnica.

7. DO DOCUMENTO FISCAL

7.1. Emitido documento fiscal relativo à cobrança devolvida, ele é cancelado ou substituído conforme a regra do município ou da legislação aplicável, e o comprovante é encaminhado por e-mail.

7.2. Os dados fiscais informados pelo Usuário permanecem armazenados pelo prazo exigido pela legislação tributária, ainda que após o reembolso, conforme a Política de Privacidade.

8. DOS DADOS APÓS O CANCELAMENTO

8.1. O cancelamento não exclui dados. O Espaço segue aceitando lançamentos por 5 (cinco) dias após o vencimento, passa à condição de somente leitura por 15 (quinze) dias e, em seguida, retorna ao plano gratuito, com o cancelamento das recorrências ativas.

8.2. A visualização do conteúdo permanece disponível durante todo esse período.

8.3. A exclusão da conta é ato exclusivo do Usuário e, quando confirmada, é imediata e definitiva.

9. DO ATENDIMENTO

9.1. Dúvidas e pedidos relativos a cobranças e devoluções devem ser dirigidos ao formulário disponível em pagsim.com/contact, com resposta em até 3 (três) dias úteis.