Termos do Programa de Afiliados

Última atualização: 01 de Setembro de 2026

Estes Termos regem a participação no Programa de Afiliados da Pagsim, CNPJ 16.987.439/0001-90, e integram os Termos de Uso, disponíveis em pagsim.com/terms.

1. DO OBJETO

1.1. O Programa permite que o titular de conta ativa na Pagsim, inclusive no plano gratuito, indique novos clientes e receba comissão sobre as assinaturas geradas por essas indicações, doravante denominado "Afiliado".

1.2. A adesão é facultativa e pode ser encerrada a qualquer tempo pelo Afiliado, sem penalidade.

2. DA NATUREZA DA RELAÇÃO

2.1. A participação não cria vínculo empregatício, societário, de representação comercial, de franquia, de mandato ou de parceria entre o Afiliado e a Pagsim.

2.2. O Afiliado atua de forma independente e por sua conta e risco, não estando autorizado a assumir obrigações, prestar garantias, conceder descontos ou falar em nome da Pagsim.

2.3. O Afiliado não recebe, por força do Programa, qualquer acesso aos dados, aos Espaços, às Conexões ou às operações dos Usuários que indicar.

3. DA INDICAÇÃO E DE SUA CONTAGEM

3.1. Cada conta dispõe de um link único de indicação.

3.2. Considera-se indicação a conta criada por pessoa que acessou o Pagsim pelo link do Afiliado e que, posteriormente, torna-se assinante pagante.

3.3. A atribuição é registrada por meio do cookie "ps_ref", com validade de 45 (quarenta e cinco) dias contados do acesso pelo link. Expirado o prazo sem criação de conta, a indicação não é atribuída.

3.4. Havendo mais de um link de indicação no histórico do visitante, prevalece o mais recente.

4. DA COMISSÃO E DOS NÍVEIS

4.1. Primeira camada. Desde a primeira indicação, o Afiliado recebe 25% (vinte e cinco por cento) recorrentes sobre o valor efetivamente pago da assinatura de cada indicado direto, a cada ciclo, enquanto essa assinatura permanecer ativa e adimplente.

4.2. Segunda camada. O Afiliado recebe ainda 10% (dez por cento) recorrentes sobre as assinaturas das pessoas indicadas pelos seus próprios indicados, nas mesmas condições.

4.3. Ausência de nível ou carência. As duas camadas valem desde a primeira indicação, não havendo número mínimo de indicados, categoria a alcançar ou período de carência para o início do comissionamento.

4.4. Limite de camadas. A comissão alcança no máximo a segunda camada. Quem for indicado por um indicado de segunda camada não gera comissão para o Afiliado.

4.5. Recorrência. A comissão é apurada a cada ciclo efetivamente pago pelo indicado. Cancelamento, inadimplência, reembolso ou estorno interrompem a comissão do ciclo correspondente e, quando já creditada, autorizam o respectivo débito do saldo.

4.6. A comissão incide sobre o valor líquido efetivamente pago, excluídos tributos retidos e descontos concedidos.

4.7. A comissão é apurada na moeda em que a assinatura do indicado foi paga, e o saldo do Afiliado é mantido separadamente por moeda.

5. DO SAQUE E DO PAGAMENTO

5.1. O saldo fica disponível para saque ao atingir o valor mínimo definido para a moeda correspondente, informado na página do Programa e na tela de saque.

5.2. O pagamento é efetuado, à escolha do Afiliado, por Pix ou para o endereço de e-mail cadastrado na Wise, sempre para os dados por ele informados. O Afiliado é o único responsável pela exatidão desses dados.

5.3. Solicitado o saque, o pagamento é realizado em até 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao pedido.

5.4. Pedido com dados de recebimento incorretos pode ser recusado, hipótese em que o valor retorna ao saldo do Afiliado, que pode solicitar novamente com os dados corrigidos.

5.5. Tarifas de transferência, conversão cambial ou recebimento cobradas por instituições do Afiliado correm por conta dele.

6. DOS TRIBUTOS

6.1. As comissões podem estar sujeitas a tributação. O Afiliado é o único responsável por declarar e recolher os tributos incidentes sobre os valores que receber, conforme a legislação aplicável à sua situação e ao seu país de domicílio.

6.2. A Pagsim poderá exigir do Afiliado os dados necessários ao cumprimento de obrigações acessórias e à eventual retenção determinada por lei, sem os quais o saque não pode ser concluído.

7. DAS PRÁTICAS VEDADAS

7.1. É vedado ao Afiliado:

a) enviar spam ou mensagens não solicitadas para divulgar o link; b) autoindicar-se ou criar contas falsas para gerar comissão; c) anunciar de forma enganosa, prometer o que a Pagsim não oferece ou usar a marca de modo indevido; d) adquirir tráfego ou anúncios sobre a marca "Pagsim" de forma a competir com os canais oficiais; e) registrar domínios, perfis ou aplicativos que induzam a crer tratar-se de canal oficial da Pagsim; f) oferecer cashback, desconto próprio ou qualquer contrapartida ao indicado como condição da indicação, sem autorização; g) praticar qualquer fraude, manipulação ou tentativa de burlar a contagem de indicações.

7.2. A constatação de prática vedada autoriza a Pagsim a cancelar as comissões relacionadas, reter o saldo em apuração, desligar o Afiliado do Programa e adotar as medidas legais cabíveis.

7.3. Ao divulgar o Programa, o Afiliado deve identificar-se como tal sempre que a legislação de publicidade de seu país o exigir.

8. DOS DADOS PESSOAIS

8.1. A Pagsim trata os dados do Afiliado necessários à apuração e ao pagamento das comissões, nos termos da Política de Privacidade, disponível em pagsim.com/privacy.

8.2. Ao indicado é associado apenas o código do Afiliado. Não são revelados ao Afiliado o conteúdo, os valores ou os dados dos Espaços do indicado, sendo-lhe disponibilizadas exclusivamente as informações necessárias à conferência da comissão.

9. DAS ALTERAÇÕES E DO ENCERRAMENTO

9.1. A Pagsim pode alterar estes Termos, as taxas de comissão e as demais regras do Programa, ou encerrá-lo, a qualquer tempo, mediante aviso pelos canais oficiais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

9.2. As comissões já apuradas e disponíveis para saque até a data da alteração ou do encerramento são integralmente respeitadas.

9.3. Encerrado o Programa, o Afiliado dispõe de 90 (noventa) dias para solicitar o saque do saldo remanescente, ainda que inferior ao mínimo então vigente.

9.4. O desligamento do Afiliado por prática vedada não gera direito ao saldo em apuração relacionado à conduta apurada.

10. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO

10.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

10.2. Fica eleito o foro do domicílio do Afiliado quando aplicável a legislação consumerista e, nos demais casos, o foro da comarca de Barueri/SP.

11. DO CONTATO

11.1. Dúvidas sobre o Programa devem ser dirigidas ao formulário disponível em pagsim.com/contact.